Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança concedido. Recurso especial não conhecido. Legislação local. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Finanças do Município de Guarujá/SP objetivando o reconhecimento do direito de excluir, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, valores correspondentes a reembolsos efetuados por clientes da taxa denominada Terminal Handling Charge 2 - THC2, cobrada pelos operadores portuários, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a segurança. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)