Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Acórdão do tribunal local em dissonância com o entendimento desta corte superior pacificado em recurso julgado sob à égide dos recursos repetitivos. Recurso especial ministerial provido para condenar o ora agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior, em âmbito de recurso especial repetitivo, firmou a tese segundo a qual, « para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 10/9/2015).... (Continua)