Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Taxa selic. Aplicação a partir da vigência da emenda constitucional 113/2021. Incidência sobre o valor consolidado da dívida. Alegada ofensa ao Decreto 22.626/33, art. 4º. Tese recursal eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - É incabível o recurso especial quando a tese do recurso é eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)