Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1182.9441

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- Repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte.... ()

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