Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Desvalor da culpabilidade e da conduta social. Premeditação e cometimento de crime enquanto cumpria pena por outro delito. Fundamentos idô neos. Pena inferior 4 anos. Regime aberto. Inviável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e paciente reincidente. Inaplicabilidade sumula 269/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)