Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Compatibildade entre a majorante do repouso noturno e a forma qualificada do furto. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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