Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ).... (Continua)