Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II e 308, § 1º, do CPM. Reiteração do pedido formulado no earesp 1.800.259/ms. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser admitido o writ que consubstancia mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem a mesma matéria, inexistindo alteração fático processual que justifique a reapreciação do julgado.... (Continua)