Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em rhc. Associação criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ação complexa (7 denunciados com diferentes defensores). Regular desenvolvimento. Ausência de comprovação da data da prisão. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... (Continua)