Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro-Garantia. Necessidade de aquiescência da fazenda exequente. Princípio da menor onerosidade.

1 - A substituição, pelo devedor, da penhora de dinheiro por seguro- garantia constitui medida excepcional e dependente tanto da concordância da Fazenda exequente como da demonstração de necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Precedentes.... (Continua)