Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... ()
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