Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Afastamento de parte de decisão proferida. Reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Não modulação de efeitos da alteração jurisprudencial promovida no julgamento do tema 546/STJ. Ressarcimento de recebimento indevido de benefício previdenciário. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar objetivando o afastamento de parte de decisão proferida, exclusivamente na parte que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar provenientes do benefício de aposentadoria especial a título de tutela antecipa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)