Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 931. Execução. Pena de multa. Inadimplemento. Hipossuficiência. Extinção da punibilidade. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Podem ser, ainda, utilizados para sanar eventual erro material.... (Continua)