Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipótese. Insumos. Bomba de infusão de insulina. Trata mento domiciliar. Plano de referência. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Não obrigatoriedade. Cobertura.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013, da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021).... (Continua)