Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica ao conteúdo da decisão monocrática. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão de fls. 86-89, que indeferiu pedido de Suspensão de Segurança do Estado do Ceará por não ter sido demonstrado, «com dados e elementos concretos, de que modo causa grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência a decisão que sustou os efeitos do ato administrativo que anulara o pregão eletrônico, determinando o regular andamento do procedimento licitatório até a sua conclusão, com a contratação da empresa vencedora".... (Continua)