Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1216.6152

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Bis in idem. Deficiência de fundamentação. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade e discricionariedade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de conhecimento do recurso especial no que tange ao alegado bis in idem, por deficiência de fundamentação.... ()

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