Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito constitucional e administrativo. M andado de segurança. Súmula 2/2019, da turma de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais. Recurso ordinário improvido. Decadência configurada. Dilação probatória. Impossibilidade. Análise de Lei em tese. Súmula 266/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de «impedir que o enunciado da Súmula 2/2019, editado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais desse Eg. TJBA, continue a produzir efeitos concretos, sob o fundamento que a sua aprovação se deu de maneira «ilegal, tanto acerca da competência quanto no que se refere ao procedimento -e igualmente no que se refere à publicidade. Afirma que proposta de uniformização de jurisprudência somente poderia se dar no âmbito do Colégio de Magistrados. No tribunal a quo, as preliminares de decadência da impetração, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita foram acolhidas, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, denegando-se a segurança.... (Continua)