Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote