Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público distrital. Adicional por tempo de serviço. Erro. Supressão do benefício. Decadência. Não ocorrência. Decisão do Tribunal de Contas julgando ilegal o pagamento e determinando providências. Exercício do direito de anular. Inércia da administração. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento do