Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução. Acordos extrajudiciais. Inexistentes os créditos executados. Extinção da execução. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, alegando que os valores executados a título de reajuste do 28,86% foi objeto de acordos extrajudiciais firmados pelos substituídos nos termos da Medida Provisória 2.169- 43/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente, declarando- se inexistentes os créditos executados e, por conseguinte, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar o prosseguimento da execução apenas em relação à verba honorária.... (Continua)