Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Ilicitude probatória. Existência de fundadas razões. Autorização de um vizinho. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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