Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de auxílio- doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para definir a data de início do benefício e o termo inicial dos efeitos financeiros. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)