Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária recursal. Exclusão do polo passivo da demanda. Ilegitimidade. Ausência de interesse recursal.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Considerando que apenas a Fazenda Nacional figura no polo passivo da demanda, tem-se que a ora agravante não possui legitimidade para pleitear a majoração dos honorários em sede recursal, faltando-lhe, pois, interesse quanto ao ponto.... (Continua)