Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inexistência. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial que possui recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, conforme dispõe a Súmula 267/STF.... ()
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