Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes. Inviabilidade do reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Apreensão de 441kg de «maconha". Monitoramento prévio pela polícia. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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