Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação para fins de utilidade pública. Juros compensatórios. Decisão do STF naADI 2.332/df. Decurso do prazo decadencial de dois anos. CPC, art. 975. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Valor da causa fixado sobre o proveito econômico almejado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se de ação rescisória proposta com base no CPC, art. 966, V, visando a desconstituição da coisa julgada material verificada no trânsito em julgado de acórdão dissonante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. No Tribunal a quo, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)