Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Pleito pela fixação de regime aberto ou substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Regime fechado. Decisão fundamentada. Inviabilidade em sede de writ. Parecer acolhido. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote