Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual. Precedentes.... (Continua)