Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Delito do ECA, art. 241-A Dosimetria. Fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. I.Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a exasperação da pena-base em razão da quantidade de material pornográfico infantil apreendido.... (Continua)