Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Banco de dados da serasa. Ação de indenização. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pedido indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim, a consulta ao CPF e histórico de crédito nada tem a ver com alegada disponibilização de dados sensíveis.... (Continua)