Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Aferição do dever de prestar contas. Verificação da gestão de bens ou de interesses alheios. Dação de termo de quitação. Viabilidade do processamento da ação de exigir contas. Agravo interno improvido.

1 - Com relação à ação de exigir contas «[e] sta Corte, desde há muito, compreende que aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. em 22/2/2018, DJe de 2/4/2018).... (Continua)