Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes pleito de des classificação. Impossibilidade. Intrução probatória ainda no início. Dilação probatória.

1 - A extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal.... (Continua)