Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Creditamento de ICMS. Pagamento antecipado a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial. Fato gerador. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Vonpar Refrescos S/A à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)