Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Aplicação de atenuante aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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