Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a falta grave do acusado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela não ocorrência da falta grave, tendo em vista a ausência de prova acerca da propriedade do celular pelo acusado, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)