Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Peculato mediante erro de outrem (CP, art. 313). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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