Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1274.7368

1 - STJ Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Operação raio-X. Pretensão de revogação da prisão preventiva mantida na sentença. Fundamento. Garantia da ordem pública. Posição de relevo na organização criminosa e registro de ações penais anteriores pela prática de crimes graves. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade da causa. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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