Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ausência de comando normativo da norma indicada e necessidade de revolvomento fático probatório. Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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