Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentos. Decisão agravada. Impugnação específica. Ocorrência.
1 - A parte embargante impugnou de forma específica a não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser provido e reautuado como recurso especial.... ()
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