Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Contrato estipulado entre a operadora e o prestador de serviço. Modelo de remuneração. Pacote de procedimentos. Validade. Necessidade de respeito à autonomia do profissional assistente.

1 - Ação civil pública ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2022 e concluso ao gabinete em 21/06/2023.... (Continua)