Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo não provido.

1 - O Município pretende sustar decisão vigente há mais de três anos, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que permitiu a 11 barqueiros voltar à atividade, diante da ilegalidade do ato de cassação das suas licenças.... (Continua)