Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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