Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Natureza não remuneratória de valores pagos por meio de cartões corporativos. Ausência de prova. Sentença reformada. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 7, 83 e 211/STJ. D esprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de ato administrativo declaratório de dívida tributária e declaratória de inexistência de débito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)