Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ag ravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com condenatória. Vinculação de receita do ICMS a fundos do estado de santa catarina. Composição do repasse ao fundef/fundeb. Procedência do pedido. Acórdão recorrido pela redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... (Continua)