Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Compensação. Responsabilidade tributária. Lei 9.430/96. Autorização da Receita Federal. Homologação não observada. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Arguição genérica de nulidade. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta visando à suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa sob os números 70.4.05026151-49 e 70.2.05014990-43, mediante depósito judicial e o posterior cancelamento da dívida. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade da compensação realizada.... (Continua)