Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não implementado. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que não foi cumprido o tempo necessário de pena exigido pelo decreto.... ()
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