Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de pesca em local proibido (Lei 9.605/1998, art. 34). Pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de resultado naturalístico. Entendimento que guarda harmonia com a orientação jurisprudencial. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.