Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pretensões discutidas em prévias impetrações. Mera reiteração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, porquanto pautado na reiteração de pedidos já analisados em impetrações anteriores (HC 865.940/MG e 895.095/MG).... ()
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