Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de nulidade do processo desde o início. Documentos não juntados com a denúncia. Alegação após 5 anos do recebimento da inicial acusatória. Nulidade de algibeira. 2. Indicação de novos fatos e de novas alegações. Indevida inovação recursal.
3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.... ()
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