Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de vícios. Contribuição previdenciária patronal. Servidor público celetista. Regime geral da previdência social. Te ma 163 do STF. Enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: demanda proposta pela parte ora recorrente objetivando que a UNIÃO «se abstenha de efetuar os descontos previdenciários sobre as vantagens de caráter não habituais e indenizatórias que não integrarão os proventos, como terço de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e incentivo de final de ano, sob pena de multa, julgada procedente.... (Continua)